TST - ED-E-ED-A-AIRR - 36468/2002-900-03-00


28/abr/2006

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. A insistência da parte, desde a decisão proferida no agravo de instrumento, os embargos declaratórios que se sucederam, até o despacho que negou seguimento aos seus embargos e subseqüentes declaratórios, em não atacar o fundamento pelo qual não foi conhecido o seu recurso, optando por reiterar os seus argumentos de mérito, configura típica litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 17, IV, VI e VII, c/c o art. 18, ambos do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-A-AIRR - 36468/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos litigância de má-fé, caracterização, artigos 17 e 18 do cpc.

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