TST - AIRR - 37140/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A questão relativa à ordem de gradação de bens à penhora calcada na interpretação que quer outorgar a recorrente às normas legais que invocou (artigos 620 e 655 do CPC), por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional, culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 37140/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, ordem de nomeação de bens à penhora.

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