STJ - AgRg no Ag 573262 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226312-0


14/fev/2005

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI
N. 8.036/90 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, DE
27.7.2001). INAPLICABILIDADE.
1. Matérias concernentes à correção monetária de contas vinculadas
do FGTS mediante a aplicação de índices relativos a expurgos
inflacionários de planos econômicos não devem ser consideradas
dissídios trabalhistas.
2. A isenção da verba honorária prevista no art. 29-C da Lei n.
8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-40, por
ter vinculação a dispositivos anteriores da mesma lei, aplica-se às
causas relativas ao descumprimento das obrigações do empregador
concernentes ao FGTS, de competência da Justiça do Trabalho.
3. Agravo regimental a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573262 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226312-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 163
Tópicos fgts, contas vinculadas, correção monetária.

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