TST - AIRR - 3551/2002-911-11-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante se verifica dos fundamentos dos acórdãos prolatados no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, a matéria foi minuciosamente enfrentada de modo que não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Trata-se de argüição despida de fundamento para autorizar o acatamento da tese de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, permanecendo íntegro o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3551/2002-911-11-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, execução.

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