TST - RR - 118359/2003-900-04-00


28/abr/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. O Pleno desta Corte tem que a medida provisória que elasteceria o prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução é inconstitucional. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 118359/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos à execução, prazo, o pleno desta corte.

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