STJ - REsp 95871 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0031328-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO. PENHORA.
REGISTRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/ STF E 211/STJ.
ART. 252 DA LEI Nº 6.015/73
1. O exame de violação a preceitos constitucionais é de competência
exclusiva da Suprema Corte, por força do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Não cumpridas as formalidades exigidas pelo art. 541, parágrafo
único, do Código de Ritos e 255 do RISTJ, no que pertine a
comprovação do dissídio jurisprudencial.
3. Ausência de prequestionamento dos artigos 515, 596 e 654 do
Código de Processo Civil e 252 da Lei nº 6.015/73 (Súmulas 282 e
356/STF e 211/STJ.)
4. Em respeito aos princípios da continuidade do registro e da
publicidade, prevalece o arresto da Fazenda Pública, visto que o
embargante não registrou a adjudicação.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 95871 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0031328-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 146
Tópicos processual civil, embargos de terceiro, adjudicação.

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