TST - ED-AIRR - 1092/2003-084-15-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1092/2003-084-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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