STJ - HC 30590 / SP HABEAS CORPUS 2003/0169553-3


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO
REGIME SEMI-ABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO.
1. Inaplicável o artigo 594 do Código de Processo Penal ao réu que
permaneceu custodiado durante todo o processo (Precedentes do STF e
do STJ).
2. É certo que não há falar em execução provisória de condenação
penal que não se consolidou na coisa julgada, impondo-se, contudo,
por força mesmo do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução
Penal, que se ajuste a prisão provisória do réu condenado ao regime
de pena estabelecido na sentença, só impugnada pela defesa, sob a
inadmissível conseqüência de se fazer mais grave a cautela do que a
sanção.
3. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 30590 / SP HABEAS CORPUS 2003/0169553-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 241
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, réu preso durante a instrução criminal.

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