TST - ROAR - 6143/2004-909-09-00


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - APELO DESFUNDAMENTADO - NÃO-CONHECIMENTO - SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando a Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422 do TST). No caso discutido, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido formulado na Ação Rescisória o fez sob diversos fundamentos, dentre eles, a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados como violados e a falta de indicação e demonstração de algum vício de vontade na celebração do acordo. A Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão, preferiu repetir os argumentos expendidos na inicial, nada acrescentando de novo, sequer mencionando os motivos utilizados pelo eg. Regional para rejeitar os pedidos formulados na ação, mostrando-se, pois, desfundamentado o presente Apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6143/2004-909-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, apelo desfundamentado.

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