TST - RR - 792107/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (Súmula 128, item II). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792107/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de petição, deserção, garantido o juízo, na.

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