STJ - REsp 557273 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0131009-1


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO.
LICENCIAMENTO. ATO DESMOTIVADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DESNECESSIDADE.
O ato de licenciamento do militar temporário prescinde de motivação.
Não há que se falar na necessidade de contraditório e ampla defesa
por não se tratar, na espécie, de sanção.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557273 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0131009-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 226
Tópicos administrativo, processo civil, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›