TST - RR - 15670/2002-900-05-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO. Nos processos sujeitos à apreciação da justiça do trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PLANO DE SAÚDE SUPRESSÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOENÇA OCUPACIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 15670/2002-900-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, publicação.

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