STJ - REsp 656172 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0059479-0


14/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA
PETITA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO.
REPACTUAÇÃO HOMOLOGADA POR DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA AVENÇA PRIMITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CC, ART.
1.030.
I. Acórdão que não apresenta o vício da omissão, apenas conclusão
desfavorável à parte.
II. Não se configura julgamento extra petita, quando o tema é
suscitado na apelação, devolvendo a apreciação da matéria ao
conhecimento da Corte estadual ad quem.
III. Impossível a revisão de contrato findo, quando as partes
celebraram termo aditivo renegociando a dívida, o qual foi
homologado por sentença transitada em julgado.
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 656172 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0059479-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 214
Tópicos civil e processual, acórdão estadual, omissão e julgamento extra petita não configurados.

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