TST - AIRR - 456/2001-001-17-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DESERÇÃO CUSTAS PAGAMENTO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRAZO DO RECURSO LEI 10.537/2002 1. A partir de 28/09/2002, um mês após a publicação da Lei nº 10.537/2002, passou a vigorar a nova redação do § 1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual o pagamento e a comprovação das custas deve se dar dentro do prazo recursal. 2. Como o prazo para a interposição do Recurso de Revista se desenvolveu sob a égide da Lei nº 10.537/2002, as custas deveriam ter sido recolhidas dentro do octídio legal. Recolhidas em data posterior, não há como fugir à conclusão de que o apelo está deserto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2001-001-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento deserção custas pagamento e comprovação do, a partir de 28/09/2002,.

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