TST - RR - 214/2002-091-15-00


05/mai/2006

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. VALESREFEIÇÃO E CESTAS BÁSICAS - INTEGRAÇÃO O v. acórdão regional evidenciou que a partir de outubro de 1997 os vales-refeição e as cestas básicas passaram a ser adimplidos em pecúnia, mesmo estando a Reclamada filiada ao PAT.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2002-091-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos plano de incentivo à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›