TST - RR - 842/2003-221-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão que declarou a prescrição incorre em possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ. 344 da SDI-1, o direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 842/2003-221-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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