STJ - REsp 441036 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0074659-3


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
(REFIS). DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1% DO VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO. EXECUÇÃO
PROMOVIDA PELO INSS. NÃO-APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO
DECRETO-LEI N. 1.025/69.
"Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS —
em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei
1.025/69 —, a desistência acarreta a condenação em honorários
advocatícios" (Recurso Especial 496.652/RS, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ 06.10.2003).
Recurso especial do contribuinte improvido.
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RECURSO ESPECIAL DO INSS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO À RAZÃO DE 1% DO VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO.
É pacífico neste Sodalício o entendimento de que, consoante consta
do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, a adesão ao REFIS depende de
confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva
à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação.
Nesse sentido, a extinção do processo deve ocorrer com arrimo no que
dispõe o artigo 269, V, do Código de Processo Civil, como condição
para que seja assegurado à empresa o direito de ingressar no
programa.
Precedentes: REsp 552.427/Rs, da relatoria deste magistrado, DJU
12.11.2003; REsp 446.638/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/08/2004,
e REsp 433.818/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.10.2002.
Recurso especial do INSS provido, para determinar a extinção do
feito com julgamento do mérito, com a incidência da verba
advocatícia na forma fixada pelo v. acórdão combatido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441036 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0074659-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 125 LEXSTJ vol. 187 p. 116
Tópicos recurso especial do contribuinte, programa de recuperação fiscal (refis), desistência dos embargos à execução.

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