TST - AIRR - 768810/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição do rito ordinário, supera-se tal obstáculo em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes no recurso de revista, em conformidade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em qualquer violação legal ou afronta à Constituição Federal. 3. HORAS IN ITINERE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Por tratar de situação jurídica diversa da abordada nos presentes autos, desservem os arestos colacionados pelo agravante à demonstração do dissenso pretoriano, nos termos do entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 23 e 296 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 4. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768810/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, procedimento sumaríssimo.

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