TST - E-A-RR - 443/2004-017-03-00


05/mai/2006

MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Esta Corte, ao apreciar a questão relativa à aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC em sede de agravo interposto para as suas Turmas, com o objetivo de alcançar o seguimento de recurso de revista, tem entendido que não pode a parte ser penalizada quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a interposição de embargos contra despacho ou decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos em parte e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 443/2004-017-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos multa do art, 557, § 2º, do cpc, esta corte, ao apreciar.

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