TST - E-RR - 879/2001-003-24-00


05/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS TRABALHISTAS PAGAS ESPONTANEAMENTE PELO EMPREGADOR AO LONGO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A matéria em debate não mais suscita controvérsia nesta Corte Superior, tendo em vista o disposto no inciso I da Súmula nº 368, com a alteração introduzida pela Res. 138/2005, que assim passou a dispor sobre o tema, verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 22.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 879/2001-003-24-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de embargos, incompetência da justiça do trabalho, execução de contribuições previdenciárias.

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