STJ - EDcl no REsp 663513 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0075406-1


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1996.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
CONCOMITANTE.
1. Havendo omissão no acórdão impugnado, impõe-se o acolhimento dos
embargos de declaração para sanar o vício verificado.
2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, uma vez
aplicada a taxa Selic, que deve incidir a partir de janeiro de 1996,
é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código
Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção
monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios,
remuneratórios e correção monetária.
3. Embargos de declaração acolhidos para, modificando-se o acórdão
embargado, dar parcial provimento ao recurso especial para que na
atualização do indébito a ser compensado incida, a partir de 1º de
janeiro de 1996, apenas a taxa Selic.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 663513 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0075406-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 162
Tópicos embargos de declaração, compensação de indébito, correção monetária.

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