STJ - EDcl no REsp 646938 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0028406-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos
de repetição de indébito de tributos federais, os índices de
correção monetária a serem utilizados, por serem os que mais
refletem a inflação do período, são os seguintes: OTN, de março/86 a
janeiro/89; BTN, de fevereiro/89 a fevereiro/90; IPC, para o período
de março/90 a janeiro/91; INPC, a partir da promulgação da Lei n.
8.177/91 (fevereiro/91 a dezembro/91); e Ufir, a partir de
janeiro/92 até dezembro/95, nos termos da Lei n. 8.383/91.
2. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade no
acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração opostos por Visor Empreendimentos
Imobiliários S/A acolhidos para explicitação do acórdão, mas sem
efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração da Fazenda
Nacional rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 646938 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0028406-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 155
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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