TST - AIRR - 345/2003-002-07-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que a pretensão da parte supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para verificar a caracterização, ou não, de coação na adesão ao plano de incentivo ao desligamento voluntário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2003-002-07-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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