STJ - REsp 124559 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0019697-6


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende de seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria
constitucional.
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos
os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do
RISTJ.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 124559 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0019697-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 117
Tópicos tributário, iptu e taxas municipais, ausência de prequestionamento.

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