STJ - AgRg no Ag 538440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0143480-6


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - LICENÇA - VEÍCULO AUTOMOTOR -
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO -
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prequestionamento é requisito imprescindível e indispensável em
sede de recurso especial, ainda que a questão trate de assunto de
ordem pública.
2. Deve-se observar a técnica do recurso especial para caracterizar
o dissídio jurisprudencial, no qual precisa o recorrente demonstrar
a similitude fática entre os arestos recorrido e paradigmas.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0143480-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 136
Tópicos administrativo, agravo regimental, licença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›