TST - AIRR - 59479/2002-900-02-00


05/mai/2006

FERROBAN RFFSA SUCESSÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional confirmado que a reclamada assumiu a responsabilidade pelas verbas rescisórias, pagando-as, sem entrar em outros detalhes, o argumento de que deve a Rede Ferroviária responder pelos débitos anteriores a 1º.1.99 demanda o reexame da prova, procedimento vedado em recurso de revista. Acrescente-se que o Regional consigna que aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 225, daí por que nem mesmo interesse de recorrer teria a reclamada, se possível fosse superar o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59479/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ferroban rffsa sucessão incidência da súmula nº 126 do tst, tendo o regional confirmado.

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