STJ - HC 37906 / RS HABEAS CORPUS 2004/0121493-9


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. JÚRI. TERMO DO RECURSO. LIMITES DA APELAÇÃO.
FORMALISMO QUE NÃO PODE SER EXAGERADO. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE
ALÍNEAS. FIXAÇÃO DO LIMITE PELAS EFETIVAS RAZÕES DO APELO QUE
COMPLEMENTAM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Ainda que se tratando de apelação no Júri – com natureza sabidamente
restrita quanto aos limites da irresignação, que são fixados quando
da interposição do recurso –, não se deve emprestar exagerado
formalismo à regra.
Tendo sido o termo de interposição omisso na indicação de alíneas do
artigo de lei em que se fulcrou o apelo, deve-se ter, como limites
da apelação, as razões que externaram os motivos do recurso, pois a
petição de interposição não pode ser considerada isoladamente.
As razões da apelação visam justamente à complementação da petição
de interposição do recurso, delimitando o seu alcance ao apontar os
próprios fundamentos de fato e de direito que embasaram a
irresignação.
Deve ser concedido para cassar a decisão recorrida e determinar que
o Tribunal a quo julgue o mérito do recurso de apelação interposto
pela defesa.
Admitida, na sentença, a possibilidade de o réu aguardar em
liberdade o julgamento da apelação, expeça-se, com urgência, alvará
de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
VI. Ordem concedida, nos termos voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 37906 / RS HABEAS CORPUS 2004/0121493-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 200
Tópicos criminal, júri, termo do recurso.

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