STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 595976 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0062000-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO
TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ART. 538,
§ ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Para tanto, seria necessário a
oposição dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A
esse respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula
211/STJ.
III - Consoante já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o
comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Precedentes.
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto.
V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação
de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão
almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração
do conteúdo meritório da decisão embargada.
VI - Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 595976 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0062000-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 214
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno, omissão/contradição/obscuridade.

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