TST - AIRR - 556/2003-252-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. TEMA Nº 344 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO-PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2003-252-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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