STJ - REsp 682489 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0094416-8


21/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO
SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
I – O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é congruente ou
congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo.
As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda,
de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento
subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.
Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação
do fornecimento (Precedentes).
II - O tipo previsto, no art. 16 da Lei nº 6.368/76, este sim, como
delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente
assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do
dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 682489 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0094416-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 226
Tópicos penal, recurso especial, tóxicos.

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