TST - AIRR - 45084/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se apresenta omissa a decisão que aborda a matéria objeto do Recurso Ordinário, porquanto, na esteira da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo de lei para ter-se como prequestionado este. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45084/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se apresenta omissa.

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