TST - RR - 928/2003-110-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O direito ao recebimento das diferenças relativas ao acréscimo do FGTS surgiu posteriormente à época da celebração do acordo judicial entre as partes, razão pela qual não há falar em coisa julgada. FGTS. 40%. ATUALIZAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 4º, inc. I, da Lei Complementar 110/2001, diz respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca da atualização do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 928/2003-110-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, o direito ao recebimento.

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