TST - RR - 27/2003-003-13-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU DE ATRITO COM A SÚMULA DO TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2003-003-13-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, demonstração de ofensa a dispositivo da constituição da república ou.

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