TST - AIRR - 241/1998-079-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORA NOTURNA REDUZIDA. A agravante não renova, no agravo de instrumento, a indicação de violação ao art. 73 da CLT, mas inova ao apontar vulneração dos artigos 5º, II, e 7º, XIV, da Constituição, argumentos estes que não constavam do recurso de revista, por isso não analisáveis porque preclusos. Elementar que as horas extras vindicadas e deferidas encontram regência legal no ordenamento infraconstitucional, art. 73, § 1º, da CLT, que disciplina a duração da hora noturna, por isso que jamais poderia haver contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, o que se afasta da hipótese da alínea “c” do art. 896/CLT. A Carta Política, ao prever a jornada reduzida para o trabalho em turnos de revezamento, não cuida da duração, em si, da hora de trabalho, noturna ou diurna, o que é feito pela legislação ordinária, tendo incidência, também, a OJ.127 da Eg. SBDI-1. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/1998-079-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras turnos, a agravante não renova,.

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