STJ - AgRg no REsp 644361 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037568-8


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO.
JUÍZO DA EXECUÇÃO GARANTIDO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. Hipótese dos autos consistente no fato de o Tribunal de origem
ter entendido possível a expedição de certidão positiva, com efeito
de negativa, ao considerar que as execuções promovidas contra a
parte se encontram garantidas, tendo sido determinado o bloqueio de
valores para caucionar outros débitos, ainda não ajuizados.
3. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de
Negativa, de Débito - CND (art. 205 c/c o art. 206, do CTN),
estando, como in casu, devidamente garantida a execução, não podendo
ser negado o seu fornecimento, sob a alegação de que inexiste
garantia para a transação firmada.
4. O entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência,
após alongada discussão sobre a matéria, é o de que o seu efeito é
simplesmente declaratório. Essa posição determinou o assentamento
doutrinário e jurisprudencial na linha de que só surge o direito ao
crédito tributário após o lançamento definitivo, isto é, o formado
por decisão administrativa trânsita em julgado e não-impugnada pela
via judicial.
5. Analisando-se a sistemática do CTN, tem-se o seguinte raciocínio:
parcelamento é modalidade de moratória (art. 152 e segs.); a
moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário; a certidão
de que conste a suspensão do crédito tributário equipara-se 'ou tem
os mesmos efeitos', à CND (art. 206 c/c o art. 205) culminando na
inarredável conclusão de que quem obteve parcelamento de seus
débitos tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206
do CTN.
6. “A Certidão Negativa de Débito só pode ser negada se houver
crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera
administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não
direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou
não repercussão, a certidão deve ser expedida” (REsp nº 195667/SC,
1ª Turma, DJ de 26/04/1999, Rel. Min. GARCIA VIEIRA).
7. Com relação à possibilidade de se garantir o crédito por meio da
ação cautelar, não visualizo óbice para tanto, visto que, pela
necessidade premente da obtenção da CND, a via escolhida é de toda
adequada, encontrando respaldo no ordenamento jurídico.
8. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
9. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 644361 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037568-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 114
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, débito tributário.

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