STJ - REsp 543628 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0077641-3


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535,
II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) E ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO BASE. PRECEDENTE.
Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os
fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se
exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos
de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação
jurisdicional.
A base de cálculo da Gratificação de Atividade Executiva (GAE)
instituída pela Lei nº 13/92 e do Adicional por Tempo de Serviço
(art. 67 da Lei nº 8.112/90) é o salário base do servidor,
desconsiderando-se os acréscimos remuneratórios a que fazem jus os
recorrentes.
Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543628 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0077641-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 211
Tópicos processo civil, administrativo, embargos de declaração.

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