TST - AIRR - 1270/1989-024-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em execução de sentença só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza, portanto, o recebimento do apelo extraordinário a invocação de ofensas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal pela decisão que aplica a multa por entender que os embargos foram protelatórios, se, na hipótese, restou caracterizada tal conduta, mormente quando assegurado aos litigantes o direito de se utilizar dos meios e recursos, em defesa de seus interesses. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual, pois é cediço que tais direitos, conquanto amplo, hão que ser exercidos em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1270/1989-024-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, multa pela interposição de embargos protelatórios.

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