TST - ED-RR - 65515/2002-900-04-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas às arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil. Consta expressamente registrado na decisão embargada que a Corte Regional afirmou a existência de quitação sem ressalva quanto às horas extras, de modo que esta Corte superior não poderia alterar a conclusão do acórdão prolatado pelo Órgão julgador de origem sem fazer uma incursão na prova coligida nos autos. Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 65515/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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