TST - RR - 635794/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Em face da Súmula nº 330 desta Corte, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que constem do recibo, bem como as parcelas decorrentes da execução do contrato de trabalho, que deveriam ter sido satisfeitas durante sua vigência, se constantes do recibo de quitação, alcançam apenas o período delimitado. Nesta esteira, infere-se que, ao contrário do que se tem propalado, a jurisprudência dominante desta Corte não autoriza a eficácia liberatória ampla pelo simples fato de que houve a homologação da rescisão contratual com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, mesmo que não tenha sido aposta qualquer ressalva. É indispensável para esse fim que a decisão regional tenha particularizado o exame de cada parcela no recibo rescisório para que se possa aferir do alcance da quitação pretendida. Inexistindo tal análise, como no caso concreto, não há como se aplicar o caput da Súmula nº 330/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÍVEL DE PRESSÃO SONORA ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. MANUSEIO DE ÓLEOS MINERAIS. O adicional de insalubridade, em grau máximo, foi deferido pelo Regional em face da constatação de que o reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, estava exposto a nível de pressão sonora acima dos limites de tolerância, além de utilizar graxas, gasolina e querosene na limpeza de peças das máquinas. No entanto, as razões recursais dirigem-se apenas contra o deferimento do adicional em tela em decorrência do uso de óleos minerais, não atendendo a jurisprudência cotejada nesse sentido à diretriz perfilhada na Súmula nº 23 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635794/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, quitação homologada pelo sindicato da categoria profissional, inexistência de exame das parcelas objeto do recibo de quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›