TST - AIRR - 55188/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na esteira do que dispõe o art. 538 do CPC, somente os embargos declaratórios possuem o condão de interromper o prazo recursal, sendo manifesto o descabimento de pedido de reconsideração da decisão impugnada para o efeito previsto na norma legal. 2. Deixando de atacar, expressamente, a ausência de atendimento de diverso pressuposto de admissibilidade recursal (preparo), a parte fulmina toda chance de sucesso de seu apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55188/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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