TST - AIRR - 1030/2004-002-20-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista, e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 de nº 18 - Transitória). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2004-002-20-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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