STJ - MC 6512 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0086675-2


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO ESPECIAL. Matéria de fato, insuscetível de revisão no âmbito
do recurso especial. Indeferimento da petição inicial.

Tribunal STJ
Processo MC 6512 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0086675-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 317
Tópicos processo civil, ação cautelar, atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

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