STJ - EREsp 471641 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061892-6


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. No sistema do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública
não pode cumprir espontaneamente a sentença que a condena a pagar
quantia certa. Por via de conseqüência, a execução do título
judicial é sempre necessária, e a Fazenda Pública só responde pelos
honorários de advogado no âmbito dos embargos do devedor se os
opuser e for vencida. Embargos de divergência conhecidos, mas
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 471641 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061892-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 176 RDDP vol. 26 p. 216
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução contra a fazenda pública.

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