TST - AIRR - 1462/2003-043-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões de revista. Agravo não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação frontal, categórica da Constituição. De outra parte, não enseja o seguimento do apelo a decisão Regional que se encontra adequada à Súmula de Jurisprudência Unificada desta Corte, na forma do art. 896, § 5º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1462/2003-043-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ato jurídico perfeito, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›