STJ - AgRg na Rcl 1397 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2003/0086085-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação, nos termos do art. 105, I, “f”, da Lex Maxima e art.
187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Não restando,
de plano, configurada a usurpação da competência desta Corte, resta
afastado, por ora, um dos requisitos essenciais à concessão da
liminar pleiteada, qual seja, o fumus boni iuris do pedido.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1397 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2003/0086085-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 174
Tópicos processual civil, reclamação, agravo regimental.

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