STJ - REsp 493749 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166552-6


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. ICMS.
NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ.
1. As atividades de composição gráfica, como no caso de impressão de
serviços personalizados e sob encomenda, descritas na lista de
serviços do art. 8º do Decreto-Lei 406/68, ficam sujeitas apenas ao
ISS, não incidindo o ICMS. Aplicação, na hipótese, da Súmula
156/STJ, que preceitua: "A prestação de serviço de composição
gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva
fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."
2. "Erro do contribuinte ao declarar-se devedor de imposto não
devido, ou a presunção de que se estaria enriquecendo ilicitamente
em face de terceiro que não a Fazenda Pública, não dá a esta o
direito de exigir tributo a que não faz jus" (RE 102.939/SP, 2ª
Turma, Min. Moreira Alves, DJ 28.09.1984).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493749 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166552-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 191
Tópicos tributário, serviço de composição gráfica, embalagens.

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