TST - RR - 97184/2003-900-04-00


12/mai/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte superior, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, máxime quando ajuizada reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Imperioso observar que, no caso concreto, a ação foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho, restando assegurada, portanto, a incidência da prescrição trintenária. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, cristalizada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a sua insuficiência econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 97184/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos fgts, prescrição trintenária, ação ajuizada na vigência do contrato de trabalho.

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