TST - AIRR - 182/2001-029-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - ÍNTEGRA DO RECURSO DE REVISTA APELO DESFUNDAMENTADO. A ausência de traslado da íntegra do recurso de revista, enquanto peça essencial à formação do instrumento, a fim de se aferir a procedência do próprio apelo antes trancado, por si só, inviabiliza o recurso de agravo. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST e do art. 897, § 5º, da CLT. Ademais, as razões que pretendem fundamentar o agravo de instrumento não atacam o despacho agravado, a partir da defesa do seguimento da revista, por pelo menos uma das hipóteses legais previstas para sua utilização.

Tribunal TST
Processo AIRR - 182/2001-029-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, íntegra do recurso de revista apelo desfundamentado, a ausência de traslado.

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