TST - AIRR - 101046/2003-900-04-00


12/mai/2006

VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A teor do disposto nos artigos 6º, do Decreto nº 95.247/87, e 28, § 9º, alínea f, da Lei nº 8.212/91, a parcela denominada vale-transporte, por não se incorporar à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, ostenta natureza jurídica de indenização, e não salarial. Assim, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101046/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos vale-transporte, natureza jurídica, contribuição previdenciária.

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