TST - AIRR - 592/2001-221-18-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora .

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2001-221-18-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dono da obra, responsabilidade.

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